Quem quer consertar em vez de trocar: projeto que exige peças por 5 anos passa no Senado

O que foi aprovado

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) do Senado aprovou nesta quarta-feira, 4 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 805/2024. O texto proíbe a chamada obsolescência programada, isto é, a redução proposital da vida útil de um produto. Ele também cria regras para o direito do consumidor ao reparo.

A decisão foi terminativa. Na prática, o projeto segue direto para a Câmara dos Deputados, a menos que senadores apresentem recurso para votação no Plenário.

O autor é o senador Ciro Nogueira (PP-PI). O relator, senador Dr. Hiran (PP-RR), deu parecer favorável e incluiu quatro emendas aprovadas antes pela Comissão de Ciência e Tecnologia, em maio.

O que muda para quem compra, se virar lei

O projeto altera o Código de Defesa do Consumidor. Os pontos principais, segundo a Agência Senado:

• Peças e ferramentas: fabricantes, produtores, construtores e importadores teriam de garantir acesso a peças de reposição e ferramentas por pelo menos 5 anos depois que o produto chega ao mercado. Conforme a categoria, o prazo poderia chegar a 20 anos.
• Escolha da oficina: o consumidor decide onde consertar. O fabricante não poderia recusar atendimento só porque o aparelho passou por oficina não autorizada, salvo se o serviço comprometer de forma irreparável a qualidade ou a segurança.
• Informação clara: o consumidor teria de ser avisado sobre o conserto feito por terceiros e suas consequências, inclusive para a garantia.
• Multa: de R$ 10 mil a R$ 50 milhões para quem descumprir.

Peça usada não poderia travar o aparelho

Uma das emendas mira o chamado pareamento de peças. Pelo texto, o fabricante não poderia reduzir o desempenho do aparelho nem disparar mensagens de erro que prejudiquem o uso quando o conserto usar peça usada ou comprada fora da cadeia oficial.

Outra emenda garante às oficinas independentes acesso a ferramentas, peças, informações e manuais, sem exigência de credenciamento nem contrato de exclusividade.

O projeto ainda prevê uma plataforma digital com locais de conserto, prazos, custos e disponibilidade de produto substituto durante o reparo.

E quem compra agora?

Nada disso vale ainda. Para compras da Black Friday de 27 de novembro, continuam valendo as regras atuais de garantia e de vício do produto. Veja os prazos no guia produto com defeito: o que fazer.

Quando foi apresentado, em 2024, o texto previa que a lei entraria em vigor 180 dias após a publicação. Na Câmara, o projeto ainda pode ser alterado.

Perguntas frequentes

Fontes

• Agência Senado - CTFC aprova proibição da redução artificial da vida útil de produtos
• Rádio Senado - Projeto que proíbe obsolescência programada de produtos vai à Câmara
• Senado Federal - Projeto de Lei n° 805, de 2024 (tramitação)
• Agência Senado - Projeto permite que consumidor escolha onde consertar produto na garantia