Garantia estendida na Black Friday: como funciona, quando começa e como cancelar em 7 dias

A pergunta do caixa

Você escolheu a TV, a geladeira ou o celular. Na hora de pagar, vem a oferta: "Quer levar mais um ou dois anos de garantia?"

Na Black Friday de 27/11, essa pergunta vai aparecer muitas vezes, e o Procon-PR já lembrou que a garantia estendida é só uma opção.

O que pouca gente sabe: garantia estendida é um seguro. Tem seguradora, apólice ou bilhete e regras próprias da Superintendência de Seguros Privados (Susep). Isso muda o que você pode exigir.

As regras atuais estão em duas normas que entraram em vigor em 1º/5/2022: a Resolução CNSP 436/2022 e a Circular Susep 659/2022. Elas substituíram as antigas Resoluções CNSP 296/2013, 306/2014, 309/2014 e 369/2018. Textos conferidos em 8/11/2026.

O que é, na regra

A Resolução CNSP 436 define o seguro como extensão no tempo da garantia do fornecedor de um bem, contratada de forma facultativa, mediante pagamento. Só pode ser vendida ao consumidor final e enquanto a garantia do fornecedor ainda estiver valendo.

E quando ela começa a valer? Na maioria dos planos, só depois que a garantia do fornecedor acaba. Pela norma, essa garantia inclui a legal e, se houver, a contratual do fabricante.

Exemplo: geladeira com 1 ano de garantia do fabricante e 2 anos de garantia estendida. O seguro cobre o segundo e o terceiro ano. No primeiro ano, quem responde é o fabricante, como já responderia sem o seguro.

A exceção é a "complementação de garantia", uma cobertura opcional que começa junto com a do fabricante e cobre o que ela não prevê ou exclui.

Os três tipos de plano

O nome do plano tem de aparecer no bilhete, na apólice e na propaganda. Confira qual é o seu:

Plano	O que cobre
Original	as mesmas coberturas e exclusões da garantia do fabricante
Original ampliada	as coberturas do fabricante e mais algumas, desde que não sejam de outro tipo de seguro
Reduzida	menos que a garantia do fabricante; só pode ser vendida para veículos e para bens que têm apenas a garantia legal

Se o vendedor disser que o plano cobre queda, roubo ou líquido derramado, peça para ver onde isso está escrito. A Resolução 436 proíbe incluir no seguro coberturas de outros ramos, e o plano não pode ter exclusões maiores que as da garantia do fabricante, salvo no plano reduzido.

Garantia legal, do fabricante e estendida: não confunda

São três coisas diferentes:

Garantia legal: está no Código de Defesa do Consumidor. Para defeito aparente, o prazo para reclamar é de 90 dias em bens duráveis e 30 dias nos não duráveis, contados da entrega (art. 26). No defeito oculto, o prazo começa quando o problema aparece (art. 26, § 3º).
Garantia do fabricante (contratual): a de 1 ano, por exemplo. O art. 50 do CDC diz que ela é complementar à legal, ou seja, se soma a ela.
Garantia estendida: o seguro, que começa, em regra, depois da do fabricante.

Para saber o que fazer se o produto der defeito ainda na garantia legal, veja o guia sobre produto com defeito e os prazos de 90 e de 30 dias.

O que a loja não pode fazer

A Circular Susep 659 traz proibições claras para a loja, que atua como representante da seguradora:

condicionar a compra do produto à contratação do seguro;
dar desconto no preço só para quem levar o seguro;
deixar de apresentar o seguro como opcional;
vender o seguro na mesma transação do produto, sem comprovantes separados (a exceção é o pagamento em dinheiro).

E quando o seguro é cobrado junto com o produto, a apólice ou o bilhete deve informar o percentual e o valor que a loja recebe pela venda (art. 10).

A venda casada também é proibida pelo CDC, que veda condicionar o fornecimento de um produto a outro (art. 39, I).

Ouviu "o desconto só vale com a garantia"? Anote o nome do vendedor, guarde o anúncio e registre a queixa no Procon ou no consumidor.gov.br. O guia como reclamar no consumidor.gov.br e no Procon mostra o caminho.

O que conferir no papel antes de aceitar

Pela Circular 659, a oferta e os documentos do seguro devem mostrar:

o preço do produto e o preço do seguro separados;
as datas de início e de fim da cobertura, em destaque;
os riscos excluídos (ou a indicação de que são os mesmos do certificado do fabricante);
a recomendação, em destaque, de guardar o certificado de garantia do produto;
os meios para desistir, de forma clara.

Se o seguro vier na mesma conta do produto, a loja precisa de um termo de autorização de cobrança assinado em documento separado, e você deve receber uma cópia.

Na prática, onde o erro costuma estar? Num valor a mais na nota ou na fatura do cartão que o cliente não percebeu. Some o preço anunciado do produto e compare com o total cobrado antes de digitar a senha.

Como desistir em 7 dias

Mudou de ideia? A Circular 659 garante o direito de arrependimento.

1. Confira o prazo. São 7 dias corridos, contados da assinatura da proposta ou da emissão do bilhete. Se o seguro foi pago junto com o produto, vale o último evento, incluindo o pagamento. No parcelado, conta a primeira parcela. 2. Escolha o canal. A seguradora deve oferecer pelo menos um 0800 (ou número único) e um canal por escrito, com protocolo. Você também pode desistir pela loja, sem perder o canal da seguradora. 3. Peça o comprovante. A seguradora ou a loja tem de confirmar na hora que recebeu o pedido. Guarde o protocolo. 4. Acompanhe o reembolso. Pela seguradora, o dinheiro volta em até 15 dias corridos. Pela loja, a devolução é imediata, e ela pode pagar em espécie.

O dinheiro volta por depósito em conta ou estorno no cartão. Ordem de pagamento, só se você pedir.

Repare: na compra pela internet, o produto tem os seus próprios 7 dias do CDC. O guia sobre direito de arrependimento explica essa regra. O prazo do seguro vale também para compra em loja física.

Cancelar depois dos 7 dias

Passou do prazo? Ainda dá para encerrar o contrato, por acordo entre você e a seguradora (art. 18 da Circular 659):

antes de a cobertura começar (ainda na garantia do fabricante): devolução integral do valor pago;
depois que a cobertura começou: devolução no mínimo proporcional ao tempo que falta.

Exemplo hipotético, só para entender a conta: seguro de 24 meses pago por R$ 480. Se você cancelar com 12 meses de cobertura ainda por correr, a devolução mínima proporcional seria de R$ 240.

Se o seguro foi parcelado junto com o produto, a regra exige um mecanismo para cancelar a qualquer tempo.

E se o produto for perdido antes de a cobertura começar? Você pode cancelar sozinho, com devolução integral.

Quando o produto quebra

Se o defeito aparecer no período coberto pelo seguro:

Prazo de 30 dias. A seguradora tem até 30 dias para consertar, trocar ou indenizar. A contagem começa na entrega do produto na assistência ou no ponto de coleta ou, se houver retirada ou atendimento em casa, na comunicação do problema.
Documentos. Nota fiscal, apólice ou bilhete e CPF ou documento de identidade.
Transporte. O custo de levar o produto quebrado fica com a seguradora, observada a orientação da garantia do fornecedor sobre entrega e retirada.
Sem conserto. Se não der para consertar, o produto é trocado por um idêntico. Se não houver idêntico, você escolhe entre receber o valor da nota fiscal ou um similar, limitado a esse valor.
Desistiu do conserto. Se o reparo não sair no prazo e você desistir dele, a indenização deve sair em até 15 dias corridos depois do prazo inicial.

Atenção a um ponto: a seguradora pode negar a indenização se provar, por laudo técnico, que você perdeu a garantia do fabricante por descumprir as regras dele. Nesse caso, ela tem de explicar os motivos por escrito.

Franquia? Só pode existir em coberturas que vão além das da garantia do fabricante.

Erros comuns

Achar que o seguro cobre o primeiro ano. Na maioria dos planos, não: ele começa quando acaba a garantia do fabricante.
Não guardar o certificado de garantia do produto. A norma manda a loja recomendar isso, porque ele define as coberturas e exclusões do plano original.
Esperar renovação automática. A Circular 659 proíbe. A renovação depende de você.
Não conferir se há seguro ativo no seu CPF. O serviço Consultar Seguros, da Susep no gov.br, mostra os seguros vigentes em que você é o segurado. Exige conta gov.br prata ou ouro, e contratos com menos de 7 dias úteis podem ainda não aparecer.

Vale a pena?

Não há resposta única, e a decisão é sua. Antes de aceitar, faça três contas rápidas:

1. Quanto custa o seguro em relação ao produto? Compare o valor com o de um conserto típico daquele aparelho. 2. Quanto tempo de cobertura extra você ganha? Desconte o período da garantia do fabricante. 3. O que o plano cobre? Original, ampliada ou reduzida? Com ou sem complementação?

Se a resposta não estiver clara no papel, recuse ou leve o bilhete para ler em casa: você tem 7 dias para desistir.

Perguntas frequentes

A loja pode dar desconto só se eu levar a garantia estendida?

Não. A Circular Susep 659/2022 proíbe condicionar a compra do produto ou o desconto no preço à contratação do seguro, e o vendedor deve apresentá-lo como opcional.

Quanto tempo tenho para desistir da garantia estendida?

7 dias corridos, contados da assinatura da proposta ou da emissão do bilhete. Se o seguro for pago junto com o produto, conta o último evento, incluindo o pagamento da primeira parcela.

Se eu desistir, em quanto tempo recebo o dinheiro?

Em até 15 dias corridos, se o pedido for feito à seguradora, e de imediato, se for feito ao representante, que é a loja.

Posso cancelar depois dos 7 dias?

Sim. Antes de a cobertura começar, a regra prevê devolução integral; depois, no mínimo proporcional ao tempo que falta. No pagamento parcelado junto com o produto, deve existir meio de cancelar a qualquer tempo.

Em quanto tempo a seguradora tem de consertar o produto?

Em até 30 dias, contados da entrega na assistência ou da comunicação do problema. Se não der para consertar, o produto deve ser trocado por um idêntico.

A garantia estendida substitui a garantia legal?

Não. A garantia legal do Código de Defesa do Consumidor, de 90 dias para bens duráveis, continua valendo, e a contratual do fabricante é complementar a ela.